Direitos dos titulares

Exercício do direito de acesso aos meus dados pessoais

1. Objectivo

No âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), os titulares de dados pessoais podem solici- tar o acesso aos seus dados, que sejam processados pela Eurest Portugal.

2. Em que consiste o exercício do direito de acesso a dados pessoais?

Este formulário tem como principal função, o exercício de acesso por parte do titular, a todos os dados pessoais que a Eurest tenha em sua posse ou que sejam tratados pela Eurest.
Este é um dos direitos fundamentais do GDPR.
Os titulares têm direito a:

a. Confirmação de que a sua informação pessoal está a ser processada;
b. Acesso à informação que está na posse da Eurest;
c. Qualquer informação adicional, como por exemplo, a lista de organizações com as quais são partilhados os dados pessoais;

O titular dos dados encontra-se no direito de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos seus dados pessoais, podendo solicitar tais alterações através do contacto telefónico ou email disponibilizado abaixo.

3. O que são dados pessoais?

De acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), define dados pessoais:
‘dados pessoais’ informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular de dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador – nome, número de identificação, dados de localização, elementos específi- cos da identidade física, genética, mental, económica, cultural ou social;

Os dados pessoais sensíveis são dados pessoais que consistem no tratamento de informação como:

Origem racial ou étnica;
Opiniões políticas;
Convicções religiosas ou filosóficas;
Filiação sindical
Dados genéticos
Dados biométricos que identifiquem de forma inequívoca;
Dados relativos a saúde;
Dados relativos à orientação sexual;
Os dados pessoais podem ser retidos em vários formatos: bases de dados, imagens, emails, registos em papel, etc.

Qualquer informação que não esteja de acordo com a informação descrita acima, deve ser comunicada de imediato à Eurest Portugal.

4. Como submeter um pedido de acesso aos dados pessoais?

O pedido de acesso aos dados pessoais é realizado por escrito (carta, fax ou email), solicitando o acesso à sua informação pessoal. De uma forma geral, o titular tem direito de visualizar a informação retida pela empresa, como é processada e qual o motivo pelo qual a empresa processa esta informação.
Um individuo não pode efetuar um pedido para ter acesso a dados pessoais de outro individuo, a não ser que detenha uma procuração válida do titular em como pode solicitar o acesso à informação.

5. Como é que a Eurest procede quando recebe um pedido de acesso aos dados pessoais?

A Eurest, em primeiro lugar, tem de assegurar a veracidade da identidade do titular dos dados. Ou seja, é solicitado um documento de identificação válido, e outro que identifique a morada atual do titular.
Uma vez recebida esta informação, e validada a identificação do titular, é iniciado o processo de resposta. Uma vez recebida a informação suficiente de modo a identificar os campos de dados pessoais de um titular, a Eurest verifica em que circunstâncias os dados pessoais são tratados, e porque razão são processados.

Uma cópia de todos os dados solicitados será enviada para o titular, pelo método selecionado (carta ou email).

6. Pode ser cobrado um custo?

A legislação do GDPR definiu que não pode ser cobrado qualquer taxa sempre que o titular pretender aceder aos seus dados. No entanto, pode ser cobrado um “custo razoável”, sempre que o titular coloque pedidos repetidos ou não fundamentados.
O custo será calculado com base no trabalho administrativo para fornecer a informação solicitada.

Quando os pedidos são incoerentes, excessivos ou repetitivos, a Eurest tem o direito de cobrar uma taxa sensata, pelo fornecimento da informação solicitada, ou pode recusar responder ao pedido de acesso aos dados pessoais.
Quando é recusado um pedido de resposta a Eurest tem a obrigação de apresentar uma explicação pelo qual o pedido foi recusado.

7. Qual é o período definido para responder aos pedidos de acesso aos dados pessoais?

A resposta ao pedido de acesso será dada dentro de trinta dias após recebimento do pedido.
A Eurest irá responder dentro do menor tempo possível, tendo em conta o número de pedidos rececionados bem como a sua complexidade. Nestas instâncias, a Eurest irá contactar o titular e explicar o porquê da demora na resposta.

8. Contactos Eurest

Eurest (Portugal) – Soc. Europeia de Restaurantes, Lda
Edifício Prime I Av. da Quinta Grande, 53 – 6o, Alfragide – 2614-521 Amadora Telefone 217 913 600
Fax 217 913 692

Contacto Email Encarregado de Proteção de Dados dpo@eurest.pt